Lei Ordinária 2029/2015
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2015
Data da Publicação: 16/04/2015
EMENTA
- INSTITUI MECANISMO DE CONTROLE SOCIAL NOS PROCESSOS DE FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS, DE PLANEJAMENTO E DE AVALIAÇÃO RELACIONADOS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS