Decreto Executivo Decreto Executivo 129/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 13/07/2020 EMENTA ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1881805_DECRETO_SUPLEMENTACAO_1292020_13072020.pdf