Portaria Legislativa 6/2020

EMENTA

• Altera Portaria nº 5-2020

Integra da Norma

PORTARIA Nº 6, de 31 de março de 2020.

Altera Portaria nº 5-2020

Gilberto Maciel, Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Peritiba, usando das atribuições previstas no artigo 64 da Lei Orgânica e no artigo 38 do Regimento Interno,

CONSIDERANDO o Decreto Estadual 535, de 30 de março de 2020, que Altera o Decreto nº 525, de 2020, para estabelecer novas regras de enfrentamento da epidemia do coronavírus (COVID-19), e estabelece outras providências,

CONSIDERANDO o Decreto Municipal 60, de 31 de março de 2020, que DISPÕE SOBRE A CONVALIDAÇÃO AUTOMÁTICA DOS DECRETOS E REGULAMENTOS EDITADOS PELO GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, DE MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), INDEPENDENTEMENTE DE ATO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL,

RESOLVE:

Art. 1º O caput do artigo 1º e seu inciso I, da Portaria nº 5-2020 passam a ter a seguinte redação:

“Art. 1º Sem prejuízo da adequada prestação dos serviços e do funcionamento da Câmara Municipal de Peritiba, adotar e autorizar a adoção das seguintes medidas, até o dia 07 de abril do corrente exercício:

I – suspender as Sessões Ordinárias desta Câmara Municipal marcadas para 23/03, 30/03 e 06/04;

….. “(NR)

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Sala de Sessões, 31 de março de 2020.

Gilberto Maciel

Presidente da Câmara Municipal