Legislação



Lei Ordinária 1773/2009
Lei Ordinária

Número/Ano: 1773/2009
Data da Publicação: 30/10/2009

Ementa: "Autoriza o executivo municipal a firmar acordo, receber bem em dação de pagamento de débitos junto ao Fundicom e ressarcimento de investimentos"

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Lei Ordinária 1758/2009
Lei Ordinária

Número/Ano: 1758/2009
Data da Publicação: 09/09/2009

Ementa: "Autoriza o executivo municipal firmar convênio e conceder subvenção social com o grupo de danças Sunnros Volkstanzgruppe de Peritiba"

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