Decreto Executivo Decreto Executivo 114/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 29/08/2019 EMENTA ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2019 Integra da norma 1579608_DECRETO_SUPLEMENTACAO_1142019_29082019_ABERTURA_DE_CREDITO_ESPECIAL.doc