Resolução Legislativa 3/2019

EMENTA

• Determina a Criação de Comissão Especial

Integra da Norma

Determina a Criação de Comissão Especial

O Presidente da Câmara Municipal de Peritiba, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 64, IV, e artigo 85 de Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgada a seguinte,

RESOLUÇÃO

A CÂMARA MUNICIPAL DE PERITIBA RESOLVE:

Art. 1º Criar Comissão Especial Sindicante para averiguação dos fatos expostos na Comunicação Interna 01/2019 da Contadoria, a qual deverá garantir a ampla defesa e o contraditório, bem como, todos os direitos e garantias constitucionais previstas.

Art. 2º Nomear os seguintes Vereadores para compor a Comissão:

a) Ozair Vieira de Brito;

b) Darlan Rech Gerhardt;

c) Lauri Maltauro.

Parágrafo único. Na primeira oportunidade em que se reunirem deverão indicar o Presidente da Comissão e comunicar a Secretaria da Casa.

Art. 3º A comissão terá prazo de 60 (sessenta) dias úteis para apresentar parecer conclusivo, alternativamente, justificadamente apresentar pedido de dilação de prazo.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, 1º de outubro de 2019.

Gilberto Maciel

Presidente da Mesa