Lei Complementar n.º 160/2025
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2025
Data da Publicação: 18/02/2025
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES, CONCESSÃO DE AUMENTO REAL, DO VALE-ALIMENTAÇÃO E DA CESTA BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma