Lei Ordinária Lei Ordinária 057/1965 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1965 Data da Publicação: 29/12/1965 EMENTA Autoriza o Poder Executivo a realizar convênio com o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária – IBRA. Integra da norma 381956_0.596629001365771374_lei_057.pdf