Lei Ordinária 

Lei Ordinária 061/1966

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1966
Data da Publicação: 12/05/1966

EMENTA

  • Dá nova redação ao Artigo 1º, item 1, letra “a”; e o Artigo 2º da Lei nº 56 de 29 de dezembro de 1965.

Integra da norma