Lei Ordinária 

Lei Ordinária 105/1969

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1969
Data da Publicação: 13/02/1969

EMENTA

  • Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Secretaria dos Negócios da Segurança Pública do Estado de Santa Catarina.

Integra da norma