Decreto Executivo 

Decreto Executivo 140/2013

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2013
Data da Publicação: 12/07/2013

EMENTA

  • ESTABELECE LIMITAÇÃO DE EMPENHO NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma