Lei Ordinária 377/1982
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1982
Data da Publicação: 29/03/1982
EMENTA
- Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Governo de Estado de Santa Catarina, através da Secretaria dos Transportes e Obras (Fundo Estadual de Assistência Rodoviária – FEAR)
Integra da norma