Lei Ordinária 412/1983
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1983
Data da Publicação: 11/04/1983
EMENTA
- Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, atráves da Secretaria de Transportes e Obras (Fundo Estadual de Assistência Rodoviária – FEAR)
Integra da norma