Lei Ordinária 

Lei Ordinária 415/1983

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1983
Data da Publicação: 16/05/1983

EMENTA

  • Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.

Integra da norma