Lei Ordinária 414/1983
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1983
Data da Publicação: 23/12/2024
EMENTA
- Altera a Lei nº 77 de 27 de março de 1967.
Integra da norma
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| ALTERA |
Lei Ordinária 077/1967 |
| ALTERA |
Lei Ordinária 077/1967 |