Lei Ordinária 428/1983
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1983
Data da Publicação: 03/11/1983
EMENTA
- Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Transportes e Obras (Fundo Estadual de Assistência Rodoviária – FEAR).
Integra da norma