Lei Ordinária 491/1985
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1985
Data da Publicação: 30/09/1985
EMENTA
- Autoriza o poder executivo firmar convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria da Agricultura e do Abastecimento – SAA/FAP – Fundação do Agropecuário para Adquirir Equipamento.
Integra da norma