Lei Ordinária 592/1989
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1989
Data da Publicação: 23/12/2024
EMENTA
- Dá nova redação ao artigo 10 e 40 da Lei Municipal nº 421, de 19 de agosto 1983 e dá outras providências.
Integra da norma
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
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| ALTERA |
Lei Ordinária 421/1983 |