Lei Ordinária 749/1991

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1991
Data da Publicação: 10/12/1991

EMENTA

  • Estabelece nova planta de valores para a cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e dá outras providências.

Normas Relacionadas

Relacionamento Norma
ALTERA
Lei Ordinária 626/1989
ALTERA
Lei Ordinária 626/1989