Lei Ordinária 753/1991
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1991
Data da Publicação: 16/12/1991
EMENTA
- Dispõe sobre a concessão de aposentadoria aos servidores municipais, pensão aos seus dependentes; institui o Fundo de Aposentadoria e Pensões e dá outras providências.
Integra da norma
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