Lei Ordinária 

Lei Ordinária 760/1992

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1992
Data da Publicação: 23/03/1992

EMENTA

  • Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS – e dá outras providências.

Integra da norma