Lei Ordinária 765/1992
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1992
Data da Publicação: 23/12/2024
EMENTA
- Dá nova redação à Lei nº 671, de 17 de setembro de 1990.
Integra da norma
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
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Lei Ordinária 671/1990 |
| ALTERA |
Lei Ordinária 671/1990 |