Lei Ordinária 931/1994
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1994
Data da Publicação: 23/09/1994
EMENTA
- Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto na prestação de serviços com máquinas.
Integra da norma
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| REVOGA |
Lei Ordinária 1544/2005 |
| REVOGA |
Lei Ordinária 1544/2005 |