Lei Ordinária 933/1994
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1994
Data da Publicação: 23/09/1994
EMENTA
- Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico Social-PMDES, a aderir ao programa de apoio ao desenvolvimento municipal do Estado de Santa Catarina-PROADEM, tomar empréstimo junto ao Fundo de Desenvolvimento Municipal e dá outras providências.
Integra da norma