Lei Ordinária 1044/1996
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1996
Data da Publicação: 06/08/1996
EMENTA
- Dá nova redação ao artigo 92 da Lei nº 465, de 19 de dezembro de 1984.
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| ALTERA |
Lei Ordinária 465/1984 |
| ALTERA |
Lei Ordinária 465/1984 |
Arquivos anexos