Lei Ordinária 1059/1996
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1996
Data da Publicação: 06/11/1996
EMENTA
- Cria o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, institui o Fundo de Assistência Social – FMAS, dispõe sobre a organização da assistência social e dá outras providências.
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Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| REVOGA |
Lei Ordinária 1880/2011 |
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