Lei Ordinária 1192/1999
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1999
Data da Publicação: 24/11/2024
EMENTA
- Altera a redação do art. 28 da lei nº 1176 de 16 de dezembro de 1998 que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano.
Integra da norma
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