Lei Ordinária 1292/2001
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2001
Data da Publicação: 04/04/2001
EMENTA
- Autoriza a adesão ao Programa de Saúde da Família – PSF, autoriza a contratação de pessoal por prazo determinado e dá outras providências.
Integra da norma
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| ALTERA |
Lei Complementar 09/2006 |
| ALTERA |
Lei Complementar 09/2006 |