Lei Complementar 03/2003
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2003
Data da Publicação: 24/11/2024
EMENTA
- Autoriza acrescentar Art. 4º e 5º nas disposições transitórias da Lei nº 1335 de 31 de outubro de 2001.
Integra da norma
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| ALTERA |
Lei Ordinária 1335/2001 |
| ALTERA |
Lei Ordinária 1335/2001 |