Lei Ordinária 597/1989

EMENTA

• Revoga as Leis municipais nº 327 de 24-11-80 e 503 de 07-01-86, dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 75, parágrafos 3º e 4º do artigo 77 e acrescenta os parágrafos 5º e 6º ao artido 77 da Lei nº 395 de 08-11-82.