Lei Ordinária 572/1988
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1988
Data da Publicação: 27/12/1988
EMENTA
- Institui o imposto sobre tramitação “inter-vivos”, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos a eles relativos, disciplina sua arrecadação e dá outras providências.
Integra da norma