Lei Ordinária 2000/2014
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2014
Data da Publicação: 23/11/2024
EMENTA
- Dá nova redação ao art. 7º da Lei nº 1738, de 24 de junho de 2009, e dá outras providências.
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| ALTERA |
Lei Ordinária 1738/2009 |
| ALTERA |
Lei Ordinária 1738/2009 |