Lei Complementar 04/2003
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2003
Data da Publicação: 12/12/2003
EMENTA
- Dispõe sobre as normas relativas ao imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS, altera a lei nº 395 que institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Integra da norma
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| ALTERA |
Lei Ordinária 395/1982 |
| ALTERA |
Lei Ordinária 395/1982 |
| REVOGA |
Lei Complementar 41/2012 |
| REVOGA |
Lei Complementar 41/2012 |