Lei Complementar 05/2004
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2004
Data da Publicação: 12/05/2004
EMENTA
- Altera a redação do inciso II, suprime o inciso I do art. 2º e art. 3º, da Lei nº 1167, de 28 de outubro de 1998.
Integra da norma
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| ALTERA |
Lei Ordinária 1167/1998 |
| ALTERA |
Lei Ordinária 1167/1998 |