Lei Complementar 09/2006

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2006
Data da Publicação: 24/11/2024

EMENTA

  • Autoriza alterar o art. 2º da Lei nº 1292 de 04 de abril de 2001.

Integra da norma

Normas Relacionadas

Relacionamento Norma
ALTERA
Lei Ordinária 1292/2001
ALTERA
Lei Ordinária 1292/2001