Lei Complementar 09/2006
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2006
Data da Publicação: 24/11/2024
EMENTA
- Autoriza alterar o art. 2º da Lei nº 1292 de 04 de abril de 2001.
Integra da norma
Normas Relacionadas
Relacionamento | Norma |
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ALTERA |
Lei Ordinária 1292/2001 |
ALTERA |
Lei Ordinária 1292/2001 |