Lei Complementar 35/2011
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2011
Data da Publicação: 23/11/2024
EMENTA
- Institui o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social de Peritiba, dispõe sobre as normas, fixam objetivos e diretrizes e dá outras providências.
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| OUTROS |
Lei Ordinária 1738/2009 |
| OUTROS |
Lei Ordinária 1738/2009 |