Lei Complementar 37/2012
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2012
Data da Publicação: 23/11/2024
EMENTA
- Altera dispositivos da Lei nº 42 de 21 de agosto de 1965, que dispõe sobre norma relativa à utilização de espaço e bem-estar público do município de Peritiba – Estado de Santa Catarina – Código de Postura.
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| ALTERA |
Lei Ordinária 042/1965 |
| ALTERA |
Lei Ordinária 042/1965 |