Lei Ordinária 

Lei Ordinária 1351/2002

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2002
Data da Publicação: 21/01/2002

EMENTA

  • Autoriza o Poder executivo municipal a utilizar o superavit financeiro do exercício de 2001 do Fundo Municipal de Saúde – FMS.

Integra da norma