Lei Ordinária Lei Ordinária 1356/2002 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2002 Data da Publicação: 18/03/2002 EMENTA Autoriza o executivo municipal a firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos de Excepcionais – APAE. Integra da norma 396209_lei_1356.pdf