Lei Ordinária 1900/2012
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2012
Data da Publicação: 28/02/2012
EMENTA
- Ratifica a alteração estatutária do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Uruguai Catarinense – CIS-AMAUC, para adequação à Lei nº 11.107/2005 e ao Decreto nº 6.017/2007, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos; dá outras providências.
Integra da norma