Decreto Executivo Decreto Executivo 78/2015 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2015 Data da Publicação: 24/04/2015 EMENTA NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Integra da norma 517444_D__78_2015_CMDCA_alteracao.pdf