Lei Ordinária 1483/2004
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2004
Data da Publicação: 12/03/2004
EMENTA
- Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa de subsídio à habitação de Interesse Social – P.S.H., criado pela medida provisória 2.212 de 30-08-2001, regulamentada pelo Decreto 4.156 de 11-03-2002, nas condições definidas pela Portaria Conjunta 9 de 30-04-2002 da STN/MF e SEDU/PR.
Integra da norma