Lei Ordinária 1628/2007

EMENTA

• Ratifica o protocolo de intenções firmando entre os municípios integrantes do Consórcio Intermunicipal de Gestão Ambiental Participativa do Alto Uruguai Catarinense – Consórcio Lambari, para adequação do estatuto social à Lei n° 11.107/2005 e ao Decreto n° 6.017/2007, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcio públicos; dá outras providências.