Decreto Executivo Decreto Executivo 95/2015 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2015 Data da Publicação: 01/06/2015 EMENTA NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DE GERENCIAMENTO INTEGRADO DE RESÍDUOS SÓLIDOS Integra da norma 555138_D__95_2015_Conselho_Municipal_de_Saneamento_Basico_e_Residuos_Solidos.pdf