Lei Ordinária 1681/2008

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2008
Data da Publicação: 31/03/2008

EMENTA

  • “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR ISENÇÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS SOCIEDADES ESPORTIVAS E RECREATIVAS E CAPELAS DO MUNICÍPIO”

Integra da norma