Lei Ordinária 1684/2008
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2008
Data da Publicação: 28/04/2008
EMENTA
- “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À CONCEDER ISENÇÃO DA TAXA DE LICENÇA, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E BAIXAR DÉBITOS DE ENTIDADES E PESSOAS FÍSICAS QUE ESPECÍFICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma