Lei Ordinária 

Lei Ordinária 1696/2008

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2008
Data da Publicação: 24/11/2008

EMENTA

  • “AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS DA ANULAÇÃO PARCIAL E/OU TOTAL DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Integra da norma