Lei Ordinária 1726/2009

EMENTA

• Ratifica o protocolo de intenções firmado em 26 de março de 2009, entre os municípios integrantes do Consórcio Intermunicipal de Gestão Ambiental Participativa do Alto Uruguai Catarinense – Consórcio Lambari, para adequação do Estatuto Social à Lei nº 11.107/2005 e ao Decreto nº 6.017/2007, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos; dá outras providências.