Lei Ordinária 1073/1997
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 03/11/1997
EMENTA
- Suprime o parágrafo único do art. 2º; inciso II do art. 18; inciso II e parágrafo único do art. 20 da Lei nº 754 de 16 de dezembro de 1991.
Integra da norma
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| REVOGA |
Lei Ordinária 754/1991 |