Lei Ordinária 2049/2015
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2015
Data da Publicação: 22/09/2015
EMENTA
- AUTORIZA A CONCESSÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, CONFORME DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/2006